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Revisão do novo Rol da Agência Nacional de Saúde poderá equiparar tratamento da saúde suplementar ao SUS


 
 
 Planos de saúde poderão se basear no tratamento público para definir quais procedimentos farão parte de sua cobertura. Ou seja, em alguns casos, é possível que o paciente que não tiver seu tratamento contemplado no SUS também não terá a possibilidade de encontrar uma nova terapia por meio do plano de saúde. 
 
Consulta pública para contribuição está aberta até dia 18/08.
 
No último dia 12 de junho, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil, abriu a Consulta Pública nº 59 para revisão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e atualização da lista de cobertura mínima obrigatória que os planos de saúde devem oferecer aos seus beneficiários. 
 
Nessa revisão, a ANS propôs que a indicação do medicamento everolimo para câncer de mama avançado seja retirada dos planos com base em avaliações técnicas feitas pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) segundo a qual não haveria comprovação de ganho para o controle da doença. No entanto, o extenso programa de estudos realizado com o medicamento comprova que ele posterga o uso da quimioterapia intravenosa, atenua os efeitos colaterais do tratamento e prolonga a sobrevida livre de progressão da doença, melhorando a qualidade de vida da paciente.
 
Junto com outros medicamentos orais para os tipos de câncer com grande prevalência na população, o everolimo com indicação para pacientes com câncer de mama metastático foi contemplado na lista dos 37 tratamentos orais, publicada em 02 de janeiro de 2014 pelo próprio órgão, na última revisão do rol de procedimentos. Essa inclusão foi considerada uma conquista, pois permite que a paciente faça o tratamento em casa com mais conforto e reduz os casos de internação para tratamento em clínicas e hospitais. 
 
Além disso, o medicamento everolimo foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o tratamento de câncer de mama avançado em 2013, atendendo todos os requisitos de segurança e eficácia. 
 
Diversas sociedades médicas, associações de pacientes e lideranças da classe médica vem se posicionando contrariamente à possível equiparação do rol da ANS à lista de medicamentos disponíveis pelo SUS (Sistema Único de Saúde), com base nas recomendações da Conitec. O principal argumento dessas instituições é de que essa decisão representaria um retrocesso na conquista de direitos já obtidos, fazendo com que pacientes que necessitam de tratamentos específicos deixem de ter acesso a essas alternativas terapêuticas.
 
Ao adotar a equiparação ao SUS para fixar a cobertura assistencial dos planos de saúde, o texto da Consulta Pública nº 59 aplica à Saúde Suplementar a relação custo-efetividade utilizada pela CONITEC. Essa relação avalia o custo de um medicamento para que este seja implementado para toda a população frente aos resultados clínicos obtidos. O cálculo é utilizado para nortear decisões de incorporação de novas tecnologias no SUS. 
 
O artigo 19, § 1º, VII da consulta se refere ao artigo 10 da Lei 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para embasar a equiparação. Tal artigo, no entanto, versa sobre outro tema, tornando o respaldo legal inválido. O funcionamento distinto, com regimentos próprios e parâmetros divergentes, e as diferentes parcelas da população atendidas pelos sistemas público e suplementar depõem contra a estratégia de aplicar aos planos de saúde as mesmas recomendações realizadas para determinação de tratamentos inclusos no SUS. 
 
'Em sua história, a FEMAMA - Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama - luta pelo direito das pacientes do SUS terem, no mínimo, acesso aos mesmos tratamentos utilizados nos planos de saúde. É inaceitável a tentativa da ANS e dos planos de saúde de revogarem direitos adquiridos, como no caso de alguns medicamentos inovadores já disponíveis, por afirmarem seguir as regras da Conitec, específicas para usuários do SUS', comenta a presidente voluntária da FEMAMA, dra. Maira Caleffi.
 

Categoria: Notícia

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By Redbit