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Planos de Saúde não pode cobrar mais por rescisão


 

Cidinha CamposO juíz Flávio Oliveira Lucas da 18º Vara Federal, julgou procedente em primeira instância a ação civil pública (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101) do Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), anulando o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa (RN) 95/2009. Com isso, as operadoras de planos privados de saúde não podem mais exigir fidelidade contratual mínima de um ano de seus associados, bem como ficam impedidas de cobrar taxa correspondente a duas mensalidades caso o cliente queira rescindir o contrato....

 

 

 

Comissão de Educação do Senado

criou um grupo de trabalho

para definir um idioma 


Categoria: Notícia

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